Isabela Callegari
Resumo:
Recentemente a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) lançou a Consulta Pública a respeito da adoção de um limite monetário para o gasto anual por medicamento, por paciente, denominado limiar de custo-efetividade – a Consulta Pública Conitec/SCTIE nº 41/2022 -, aberta até dia 01 de agosto. Nos posicionamos contrários a qualquer limite monetário pré-determinado que afete o cumprimento do direito fundamental à saúde e apresentamos nesta nota a fundamentação econômica, que se soma às razões éticas e às argumentações jurídicas em oposição a tal proposta. Ainda, salientamos aqui a necessidade, que também constitui uma oportunidade para o desenvolvimento econômico, da estruturação de um Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) para atender adequadamente às cidadãs e aos cidadãos do Brasil.
Palavras-chave:
Teto de Gastos; Austeridade; Regras Fiscais; Complexo Econômico-Industrial da Saúde; Licença Compulsória.